O enfrentamento do câncer exige não apenas suporte médico, mas também jurídico. A legislação brasileira reconhece a vulnerabilidade do paciente oncológico e lhe garante uma série de direitos fundamentais voltados à dignidade da pessoa humana, à integralidade da assistência e à prioridade no atendimento.
Principais direitos do paciente com câncer:
🔹 Tratamento integral e imediato:
De acordo com a Lei nº 12.732/12 (Lei dos 60 Dias), o paciente diagnosticado com câncer no SUS tem direito ao início do tratamento em até 60 dias. Já os planos de saúde devem autorizar os procedimentos com base na indicação médica, e não em critérios administrativos.
🔹 Medicamentos de alto custo e uso domiciliar:
O fornecimento de medicamentos, inclusive orais e de uso em casa, deve ser garantido, conforme entendimento consolidado do STJ. A negativa com base no “rol da ANS” é, em muitos casos, passível de reversão judicial.
🔹 Reconstrução mamária e simetrização:
Garantida pelo SUS e por planos de saúde para pacientes submetidas à mastectomia, a cirurgia de reconstrução — imediata ou tardia — é considerada parte integrante do tratamento oncológico.
🔹 Isenção de impostos e benefícios assistenciais:
Pacientes com neoplasia maligna têm direito à isenção do imposto de renda, ao saque do FGTS, prioridade na tramitação de processos judiciais e, em certos casos, à aposentadoria por invalidez ou BPC-LOAS.
🔹 Criopreservação de óvulos:
Planos de saúde podem ser obrigados a cobrir a preservação da fertilidade de mulheres em tratamento, especialmente quando há risco de infertilidade iatrogênica.
O que fazer em caso de recusa?
Sempre que houver negativa de qualquer desses direitos, documente tudo e procure orientação jurídica especializada. A atuação rápida pode garantir acesso ao tratamento adequado por meio de liminar judicial.
⚖️ Se você está nessa luta, não caminhe sozinho. Nosso compromisso é garantir que o Direito à Vida e à Saúde seja plenamente respeitado.
